Artigo 6º, Inciso I da Resolução CNMP nº 279 de 12 de Dezembro de 2023

fiscalizar a existência de registro de ocorrências e sindicâncias e analisar, por amostragem, se for o caso, aquelas que não geraram investigações criminais;

fiscalizar a regularidade do fluxo procedimental das atividades finalísticas policiais, no que diz respeito aos inquéritos policiais, termos circunstanciados e demais feitos investigatórios; C ONSELHO N ACIONAL DO M INISTÉRIO P ÚBLICO

garantir que os registros de ocorrências de ilícitos penais contenham, na medida do possível, todos os elementos suficientes à compreensão do caso e informações sobre o gênero, a condição socioeconômica e, em consonância com a terminologia adotada pelo IBGE, a raça/cor das vítimas e dos autores;

fiscalizar o cumprimento de mandados de prisão, bem como de requisições e demais medidas determinadas pelo Ministério Público;

fiscalizar o cumprimento de medidas determinadas judicialmente;

fiscalizar a regularidade e a integralidade do fluxo da cadeia de custódia dos vestígios, desde o reconhecimento até o descarte;

fiscalizar a central de custódia de cada unidade policial, quando existente;

fiscalizar pátios destinados a guarda de veículos, aeronaves e embarcações apreendidas ou confiscadas;

fiscalizar a integralidade do procedimento adotado para a incineração de drogas, inclusive, se for o caso, a contratação do local responsável pela respectiva queima ou destruição;

fiscalizar a integralidade do procedimento adotado para a destruição de armas, munições, acessórios e demais produtos controlados congêneres;

fiscalizar as medidas adotadas pelo gestor da unidade sobre deficiências que impeçam seu funcionamento adequado;

aferir e registrar as rotinas de controle de prazos e respectivas prorrogações nos procedimentos investigativos;

aferir e registrar a existência de mecanismo informatizado de registro e controle de aquisição, distribuição, uso e baixa de armas e munições institucionais;

aferir e registrar o cumprimento da obrigação de inutilização de gravações de comunicações telefônicas que não interessem à prova, nos termos do art. 9º da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996;

aferir e registrar as condições de segurança para acesso à unidade policial e a setores sensíveis, como os locais de guarda de bens e objetos apreendidos, armas e munições, e veículos; C ONSELHO N ACIONAL DO M INISTÉRIO P ÚBLICO

aferir e registrar eventuais deficiências do quadro de pessoal, das condições físicas das instalações e dos equipamentos necessários ao desempenho da atuação do órgão; e

aferir e registrar a existência de veículos descaracterizados e a correspondente vinculação a placas oficiais.