Artigo 17 da Resolução CNMP nº 279 de 12 de Dezembro de 2023
Dispõe sobre as atribuições do Ministério Público no exercício do controle externo da atividade policial.
Art. 17
Ficam revogadas a Resolução CNMP nº 20, de 28 de maio de 2007 e a Resolução nº 129, de 22 de setembro de 2015 .