Artigo 20 da Resolução CNMP nº 277 de 12 de Dezembro de 2023
Dispõe sobre as atribuições do Ministério Público na tutela coletiva das políticas públicas de execução penal e na atividade de fiscalização dos estabelecimentos penais.
Art. 20
Fica revogada a Resolução CNMP nº 56, de 22 de junho de 2010 .