Artigo 1º, Parágrafo 1 da Resolução CNMP nº 277 de 12 de Dezembro de 2023
Dispõe sobre as atribuições do Ministério Público na tutela coletiva das políticas públicas de execução penal e na atividade de fiscalização dos estabelecimentos penais.
Art. 1º
Esta resolução dispõe sobre as atribuições do Ministério Público na tutela coletiva das políticas públicas de execução penal e na atividade de fiscalização dos estabelecimentos penais.
§ 1º
A tutela coletiva das políticas públicas de execução penal não se restringe às atribuições ministeriais exercidas nos juízos de execução penal, tampouco às atividades de fiscalização dos estabelecimentos penais. C ONSELHO N ACIONAL DO M INISTÉRIO P ÚBLICO
§ 2º
A abrangência e as especificidades relacionadas ao exercício das atribuições referidas no caput deste artigo devem ser consideradas por cada ramo e unidade do Ministério Público na elaboração de seus planos, programas e projetos de atuação.