Artigo 3º, Inciso II da Resolução CNMP nº 276 de 28 de Novembro de 2023
Dispõe sobre a Política Nacional do Ministério Público Digital – MP Digital.
Art. 3º
São instrumentos da Política Nacional do MP Digital:
I
Plataforma MP Digital; e
II
Rede Nacional de Inovação Digital.