Artigo 11 da Resolução CNMP nº 276 de 28 de Novembro de 2023

Caberá ao Comitê Gestor do MP Digital deliberar sobre o compartilhamento de dados da base com entes públicos ou privados, observada a legislação de regência, especialmente a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados. ( Revogado pela Resolução nº 318, de 28 de outubro de 2025 ) Subseção II Do Catálogo de Bases de Dados