Artigo 7º, Inciso XII da Resolução CNMP nº 271 de 25 de Setembro de 2023

Estabelece diretrizes gerais para os cursos oficiais para ingresso, formação inicial e vitaliciamento de membros do Ministério Público.

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Art. 7º

Os cursos serão compostos com estrutura curricular mínima que, guardadas as peculiaridades de cada ramo do Ministério Público da União, deve abranger:

I

o conteúdo, preferencialmente prático, acerca das leis orgânicas;

II

a deontologia do Ministério Público;

III

a atuação criminal, cível e eleitoral;

IV

os direitos fundamentais, humanos, de políticas públicas e da defesa da democracia;

V

as resoluções e recomendações editadas pelo CNMP;

VI

a segurança institucional;

VII

os direitos, deveres e prerrogativas dos membros do Ministério Público e dos demais atores do Sistema de Justiça;

VIII

a atuação resolutiva e as soluções alternativas de conflitos;

IX

a realidade social do respectivo estado;

X

a gestão documental e de memória do Ministério Público;

XI

as rotinas administrativas e o atendimento ao público;

XII

a prática em audiências extrajudiciais, judiciais e públicas;

XIII

a gestão de gabinete e de unidades administrativas;

XIV

o atendimento especial que deve ser conferido às vítimas, em especial na perspectiva da não revitimização, com o escopo de preservar a sua integridade física e psicológica;

XV

a Política Nacional de Atenção à Saúde Mental dos integrantes do Ministério Público; e

XVI

outras disciplinas ajustadas de acordo com a necessidade de cada ramo.

Parágrafo único

Integrarão o curso conteúdos relacionados aos projetos estratégicos institucionais, objetivando-se fomentar a perspectiva resolutiva, autocompositiva e a consolidação do papel social do Ministério Público.