Artigo 1º da Resolução CNMP nº 267 de 08 de Agosto de 2023

Altera o art. 12 da Resolução CNMP n° 243, de 18 de outubro de 2021, que dispõe sobre a Política Institucional de Proteção Integral e de Promoção de Direitos e Apoio às Vítimas, para criar a Coordenadoria Nacional de Apoio às Vítimas (CNAV).