Artigo 3º, Parágrafo 2 da Resolução CNMP nº 262 de 30 de Maio de 2023

acompanhar e monitorar as medidas adotadas pelo Ministério Público, inclusive investigativas, para que os Poderes Públicos e seus órgãos cumpram as decisões da Corte IDH e da CIDH, referidas no parágrafo único do art. 1º desta Resolução;

acompanhar os casos apresentados à Corte IDH e os casos admitidos pela CIDH que digam respeito ao Estado brasileiro;

monitorar a tramitação de processos judiciais e de procedimentos do Ministério Público relativos ao cumprimento ou implementação das decisões a que se refere o parágrafo único do art. 1º desta Resolução;

encaminhar aos órgãos do Ministério Público competentes as decisões e deliberações da Corte IDH e da CIDH envolvendo o Estado brasileiro para as providências cabíveis, inclusive a apuração de eventual responsabilidade administrativa, cível, criminal ou trabalhista;

apoiar os órgãos do Ministério Público quanto ao cumprimento obrigatório das decisões da Corte IDH, referidas no inciso I do parágrafo único do art. 1º desta Resolução, em todos os casos em que o Estado brasileiro for parte, podendo auxiliar, quando demandado, na construção de soluções dialógicas e interinstitucionais que envolvam quadros de violação massiva e persistente de direitos humanos causados pela inércia ou pela incapacidade reiterada das autoridades, dos órgãos e dos poderes públicos locais em modificar a conjuntura existente;

apoiar os órgãos do Ministério Público no controle, aferição e na fiscalização da implementação pelo Poder Público das decisões da CIDH, referidas no inciso II do parágrafo único do art. 1º desta Resolução; C ONSELHO N ACIONAL DO M INISTÉRIO P ÚBLICO

dar suporte aos órgãos do Ministério Público na promoção e aplicação das normas do Direito Internacional dos Direitos Humanos, do Direito Internacional Penal e do Direito Humanitário, no exercício das funções institucionais previstas no art. 129 da Constituição Federal;

difundir a jurisprudência, os relatórios e os pronunciamentos dos órgãos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH) e dos órgãos de direitos humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) que guardem relação com a proteção e a promoção de direitos humanos no Brasil e apoiar sua incorporação às atividades do Ministério Público;

auxiliar a Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência do CNMP (CALJ) e a Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais do CNMP (CDDF) no desenvolvimento de projeto para divulgação e difusão dos atos da Corte IDH e da CIDH, previsto no art. 6º da Recomendação CNMP nº 96, de 28 de fevereiro de 2023;

elaborar relatório anual sobre as providências adotadas pelo Ministério Público para cumprimento de suas obrigações internacionais oriundas das decisões referidas no parágrafo único do art. 1º desta Resolução;

levantar e sistematizar informações sobre o cumprimento das deliberações e decisões da Corte IDH e da CIDH, nos assuntos relacionados ao Ministério Público brasileiro, a serem prestadas, sempre que solicitadas, aos órgãos de representação judicial do Brasil perante os organismos internacionais de Direitos Humanos.