Artigo 1º da Resolução CNMP nº 262 de 30 de Maio de 2023

Institui o Comitê Permanente Nacional de Monitoramento da Implementação de Decisões de Órgãos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (CONADH) no âmbito do Ministério Público brasileiro.

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Art. 1º

Esta Resolução institui o Comitê Permanente Nacional de Monitoramento da Implementação de Decisões de Órgãos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (CONADH), nos casos em que o Estado brasileiro seja parte ou interessado, vinculado à Presidência do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e à Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais do CNMP (CDDF).

Parágrafo único

Para os fins desta Resolução, entende-se por decisões dos órgãos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos:

I

as sentenças, as medidas provisórias e as opiniões consultivas proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH); e

II

as recomendações e as medidas cautelares expedidas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).