Artigo 8º da Resolução CNMP nº 261 de 11 de Abril de 2023
Institui o Código de Ética do Ministério Público brasileiro.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
O membro do Ministério Público fundamentará as suas manifestações jurídicas de forma objetiva, com base nos elementos informativos e probatórios disponíveis nos autos.