Artigo 7º da Resolução CNMP nº 261 de 11 de Abril de 2023
Institui o Código de Ética do Ministério Público brasileiro.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
O membro do Ministério Público denunciará qualquer interferência que atente contra os princípios da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional.