Artigo 36 da Resolução CNMP nº 261 de 11 de Abril de 2023
Institui o Código de Ética do Ministério Público brasileiro.
Acessar conteúdo completoArt. 36
Os preceitos do presente Código nortearão a interpretação dos deveres funcionais dos membros do Ministério Público que emanam da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Ministério Público da União, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dos respectivos Estatutos e das demais disposições legais ou convencionais.