Artigo 31 da Resolução CNMP nº 261 de 11 de Abril de 2023
Institui o Código de Ética do Ministério Público brasileiro.
Acessar conteúdo completoArt. 31
Compete aos ramos e às unidades do Ministério Público brasileiro facilitar e promover a capacitação contínua e o aperfeiçoamento dos membros da Instituição. C ONSELHO N ACIONAL DO M INISTÉRIO P ÚBLICO