Artigo 3º da Resolução CNMP nº 261 de 11 de Abril de 2023
Institui o Código de Ética do Ministério Público brasileiro.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O Ministério Público é garantia constitucional fundamental ao amplo acesso à Justiça e imprescindível à promoção, defesa e concretização dos fundamentos (art. 1º da CF) e objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º da CF), enquanto Estado Democrático de Direito.