Artigo 27 da Resolução CNMP nº 261 de 11 de Abril de 2023
Institui o Código de Ética do Ministério Público brasileiro.
Acessar conteúdo completoArt. 27
A exigência de continuado aperfeiçoamento das capacidades técnicas e das competências funcionais dos membros do Ministério Público tem como fundamento o direito da sociedade em geral à obtenção de um serviço de qualidade e resolutivo na promoção de Justiça.