Artigo 26 da Resolução CNMP nº 261 de 11 de Abril de 2023
Institui o Código de Ética do Ministério Público brasileiro.
Acessar conteúdo completoArt. 26
O membro do Ministério Público guardará segredo sobre assunto de caráter sigiloso que conheça em razão do cargo ou função.