Artigo 13 da Resolução CNMP nº 261 de 11 de Abril de 2023
Institui o Código de Ética do Ministério Público brasileiro.
Acessar conteúdo completoArt. 13
O membro do Ministério Público ostentará conduta colaborativa para com os órgãos de controle e de aferição de sua atuação funcional.