Artigo 11 da Resolução CNMP nº 261 de 11 de Abril de 2023
Institui o Código de Ética do Ministério Público brasileiro.
Acessar conteúdo completoArt. 11
O membro do Ministério Público, quando lhe for solicitado, informará ou mandará informar aos interessados acerca dos processos sob sua responsabilidade, de forma compreensível e clara, ressalvados os casos legais de regular decretação do sigilo.