Artigo 1º da Resolução CNMP nº 261 de 11 de Abril de 2023
Institui o Código de Ética do Ministério Público brasileiro.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Esta Resolução institui o Código de Ética do Ministério Público brasileiro, exortando todos os membros à sua fiel observância