Artigo 9º da Resolução CNMP nº 259 de 28 de Março de 2023
Institui a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Ministério Público.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
Esta Resolução poderá ser revista após a publicação, pelo CNMP, do mapa do