Artigo 8º da Resolução CNMP nº 259 de 28 de Março de 2023
Institui a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Ministério Público.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
Esta Resolução entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias da data de sua publicação.