Artigo 7º da Resolução CNMP nº 259 de 28 de Março de 2023
Institui a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Ministério Público.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Fica revogada a Recomendação CNMP nº 79, de 30 de novembro de 2020 .