Artigo 1º da Resolução CNMP nº 257 de 14 de Março de 2023

Esta Resolução institui, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público, a Estratégia Nacional do Ministério Público Digital, destinada a estabelecer diretrizes de governança e gestão que impulsionem o desenvolvimento, a coordenação, o planejamento, a priorização e a implementação de estratégias de inovação e fomento à evolução digital no Ministério Público, resguardadas as especificidades locais e a autonomia institucional.