Artigo 16 da Resolução CNMP nº 256 de 27 de Janeiro de 2023
Disciplina a cumulação de acervo processual, procedimental ou administrativo no âmbito do Ministério Público da União e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 16
Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, produzindo efeitos