Artigo 13 da Resolução CNMP nº 256 de 27 de Janeiro de 2023
Disciplina a cumulação de acervo processual, procedimental ou administrativo no âmbito do Ministério Público da União e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 13
As despesas decorrentes da execução deste ato correrão por conta do orçamento dos respectivos ramos do Ministério Público da União, observando os atos necessários para os ajustes de sistema e a dotação orçamentária.