Artigo 1º da Resolução CNMP nº 255 de 09 de Janeiro de 2023
Dispõe sobre a instituição da Comissão Temporária de Defesa da Democracia.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica instituída, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público, a Comissão Temporária de Defesa da Democracia – CTDD.