Artigo 33 da Resolução CNMP nº 252 de 22 de Novembro de 2022
Institui a Ordem Nacional do Mérito do Ministério Público.
Art. 33
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Institui a Ordem Nacional do Mérito do Ministério Público.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.