Artigo 23, Parágrafo Único da Resolução CNMP nº 252 de 22 de Novembro de 2022
Institui a Ordem Nacional do Mérito do Ministério Público.
Art. 23
O Conselho da Ordem poderá deliberar, por meio eletrônico, sobre as matérias de sua competência, ressalvado o direito dos membros de destacar qualquer assunto para deliberação presencial.
Parágrafo único
Na hipótese prevista no caput , aplicar-se-á o disposto no Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público sobre o plenário virtual.