Artigo 4º da Resolução CNMP nº 25 de 03 de Dezembro de 2007
Cria o Núcleo de Ação Estratégica – NAE, altera dispositivos da Resolução n. 12, de 2006, e dá outras providências.
Art. 4º
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a