Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Artigo 1º da Resolução CNMP nº 25 de 03 de Dezembro de 2007

Cria o Núcleo de Ação Estratégica – NAE, altera dispositivos da Resolução n. 12, de 2006, e dá outras providências.


Art. 1º

Fica criado no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público o Núcleo de Ação Estratégica – NAE, vinculado administrativamente à Secretaria Geral. Parágrafo único: Compete ao NAE subsidiar as atividades da Comissão de Planejamento Estratégico e Acompanhamento Legislativo no que toca ao cumprimento do disposto no art. 124 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público.