Artigo 9º da Resolução CNMP nº 248 de 15 de Junho de 2022
Dispõe sobre o processo de regulamentação no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público.
Art. 9º
Cabe à Secretaria-Geral do CNMP manter a Agenda Regulatória atualizada e disponível no site do CNMP para consulta durante toda sua vigência. Seção IV Da Análise de Impacto Regulatório