Artigo 1º da Resolução CNMP nº 248 de 15 de Junho de 2022
Dispõe sobre o processo de regulamentação no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público.
Art. 1º
Esta resolução estabelece, no âmbito do CNMP, os procedimentos para elaboração, revisão, implementação e monitoramento de regulamentação.