Artigo 26 da Resolução CNMP nº 244 de 27 de Janeiro de 2022
Dispõe sobre critérios para fins de promoção e de remoção por merecimento e para permuta de integrantes do Ministério Público.
Acessar conteúdo completoArt. 26
A remoção por permuta torna vedada a remoção a pedido para a localidade de lotação anterior pelo prazo de 2 (dois) anos e vice-versa.