Artigo 2º da Resolução CNMP nº 244 de 27 de Janeiro de 2022
Dispõe sobre critérios para fins de promoção e de remoção por merecimento e para permuta de integrantes do Ministério Público.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
As promoções por merecimento de integrantes do Ministério Público far-se-ão em sessão pública, por meio de votação nominal, aberta e fundamentada. C ONSELHO N ACIONAL DO M INISTÉRIO P ÚBLICO