Artigo 19 da Resolução CNMP nº 244 de 27 de Janeiro de 2022
Dispõe sobre critérios para fins de promoção e de remoção por merecimento e para permuta de integrantes do Ministério Público.
Acessar conteúdo completoArt. 19
Exclusivamente para os Ministérios Públicos dos Estados, aplicam-se ao instituto da remoção por merecimento, no que couber, as regras previstas no capítulo anterior.