Artigo 14 da Resolução CNMP nº 244 de 27 de Janeiro de 2022
Dispõe sobre critérios para fins de promoção e de remoção por merecimento e para permuta de integrantes do Ministério Público.
Acessar conteúdo completoArt. 14
Para efeitos de promoção por merecimento, os integrantes do Ministério Público somente poderão solicitar a inclusão de dados e de documentos até o fim do prazo do respectivo edital.