Artigo 13, Parágrafo 1, Inciso II da Resolução CNMP nº 244 de 27 de Janeiro de 2022

Dispõe sobre critérios para fins de promoção e de remoção por merecimento e para permuta de integrantes do Ministério Público.

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Art. 13

Na avaliação do aperfeiçoamento técnico, serão considerados:

I

a frequência e o aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos pelas Escolas Institucionais, Fundacionais ou Associativas do Ministério Público, da Magistratura, da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil, de Governo ou de instituições reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC), considerando a contribuição para a atuação resolutiva;

II

a ministração de aulas, de palestras, de conferências e de cursos com o objetivo de promover as atividades do Ministério Público, desde que sem remuneração; e

III

os textos e artigos publicados em revistas do Ministério Público e em periódicos de qualidade reconhecida pelos extratos mais elevados da classificação oficial da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES).

§ 1º

Os critérios de frequência e de aproveitamento dos cursos oferecidos pelas Escolas deverão ser avaliados de forma individualizada e seguirão os parâmetros por elas definidos, além do que atenderão, sempre que possível, aos seguintes requisitos:

I

garantia de participação de todos os interessados, respeitada a disponibilidade financeira e orçamentária;

II

garantia de representatividade de gênero e de raça na distribuição das vagas, inclusive nas hipóteses de sorteio; e

III

garantia de participação por meio remoto, mediante oferecimento de aulas assíncronas e em formato de Ensino a Distância (EaD).

§ 2º

A avaliação e a pontuação atribuída para o aperfeiçoamento técnico devem ser realizadas com transparência e com objetividade, considerando limites máximos avaliativos de carga horária, cursos, aulas, palestras ministradas, produções e publicações, bem como as exigências de trabalho conclusivo ou de publicação, privilegiando-se, nessa avaliação, as capacitações específicas na área de atuação.