Artigo 11 da Resolução CNMP nº 244 de 27 de Janeiro de 2022
Dispõe sobre critérios para fins de promoção e de remoção por merecimento e para permuta de integrantes do Ministério Público.
Acessar conteúdo completoArt. 11
Na avaliação da resolutividade, serão considerados os critérios avaliativos definidos pela Recomendação do CNMP nº 54, de 28 de março de 2017 , e pela Recomendação de Caráter Geral CNMP-CN nº 02, de 21 de junho de 2018 .