Artigo 4º da Resolução CNMP nº 241 de 28 de Setembro de 2021

Altera a Resolução CNMP nº 37, de 28 de abril de 2009, para contemplar expressamente hipóteses que caracterizam nepotismo e hipóteses em que as vedações previstas nos arts. 1º e 2º não se aplicam, e revoga as Resoluções CNMP nº 1, de 7 de novembro de 2005; nº 7, de 17 de abril de 2006; nº 21, de 19 de junho de 2007; nº 28, de 26 de fevereiro de 2008; e o Enunciado CNMP nº 1, de 6 de fevereiro de 2006.