Artigo 5º da Resolução CNMP nº 240 de 28 de Setembro de 2021
Altera a Resolução CNMP nº 81, de 31 de janeiro de 2012, para tratar sobre o acesso da pessoa com defi- ciência aos concursos públicos e processos seletivos realizados pelo Ministério Público brasileiro.
Art. 5º
Ficam revogados os arts. 6º a 11, da Resolução CNMP nº 14, de 06 de novem- bro de 2006.