Artigo 3º da Resolução CNMP nº 236 de 10 de Agosto de 2021
Altera a Resolução CNMP nº 171, de 27 de junho de 2017, que institui a Política Nacional de Tecnologia da Informação do Ministério Público (PNTI-MP).
Art. 3º
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.