Artigo 1º da Resolução CNMP nº 233 de 06 de Julho de 2021

Revoga os incisos I e II do artigo 1º da Resolução nº 208, de 13 de março de 2020.

Art. 1º

Revogar os incisos I e II do artigo 1º da Resolução nº 208, de 13 de março de 2020 , publicada no Caderno Processual do Diário Eletrônico do CNMP de 13 de março de 2020.