Artigo 10º da Resolução CNMP nº 230 de 08 de Junho de 2021
Disciplina a atuação do Ministério Público brasileiro junto aos povos e comunidades tradicionais.
Acessar conteúdo completoArt. 10
A Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais do CNMP criará e manterá banco de dados sobre a atuação do Ministério Público junto aos povos e comunidades tradicionais, além de divulgar periodicamente boas práticas na matéria.