Artigo 3º, Inciso I da Resolução CNMP nº 228 de 08 de Junho de 2021

Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público na defesa dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência acolhidas em Residências Inclusivas e dá outras providências.

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Art. 3º

São finalidades da inspeção:

I

zelar pela efetividade e qualidade do serviço prestado;

II

zelar pela observância, nos equipamentos disponibilizados, das normas relativas à política de atendimento à pessoa com deficiência;

III

assegurar a inserção dos residentes na vida comunitária;

IV

identificar eventuais situações de violação dos direitos humanos dos usuários;

V

promover medidas para progressiva desinstitucionalização dos acolhidos.