Artigo 9º da Resolução CNMP nº 214 de 15 de Junho de 2020

Os Ministérios Públicos manterão em suas respectivas páginas da internet quadros e painel eletrônico contendo dados necessários para que todos os interessados tenham conhecimento do regime em vigor em cada uma das unidades durante o período da pandemia, da fluência ou suspensão dos prazos procedimentais para os procedimentos eletrônicos e físicos, do regime de atendimento e da prática de atos judiciais, extrajudiciais e administrativos.