Artigo 1º da Resolução CNMP nº 214 de 15 de Junho de 2020
Estabelece, no âmbito do Ministério Público, medidas para
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Estabelecer regras mínimas para a retomada dos serviços presenciais no âmbito do Ministério Público brasileiro, nas unidades em que isso for possível , enquanto perdurar o reconhecimento da pandemia decorrente do novo coronavirus (Covid-19).