Artigo 3º da Resolução CNMP nº 207 de 05 de Março de 2020
Altera a Resolução nº 82, de 29 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre as audiências públicas no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O § 2º do art. 4º da Resolução nº 82, de 29 de fevereiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º ............................................................................................................................ § 2º A ata, por extrato, será publicada no sítio eletrônico do respectivo Ministério Público. .............................................................................................................................." (NR)