Artigo 2º da Resolução CNMP nº 207 de 05 de Março de 2020
Altera a Resolução nº 82, de 29 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre as audiências públicas no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Fica revogado o § 1º do art. 4º da Resolução nº 82, de 29 de fevereiro de 2012.