Artigo 6º da Resolução CNMP nº 205 de 18 de Dezembro de 2019
dispõe sobre a realização de audiências públicas pelo Ministério Público;
Art. 6º
O Conselho Nacional do Ministério Público tem, entre outras funções, o objetivo de avaliar, debater e propor medidas administrativas, reformas normativas e projetos que incentivem a ampliação dos canais de atendimento dos mais diversos públicos, bem como a melhoria desses serviços no âmbito do Ministério Público.